Habeas Corpus
Princípio da Universalidade:
ÚNICO QUE NÃO É OBRIGATÓRIO ADVOGADO - Ação gratuita
A PESSOA JURÍDICA PODE IMPETRAR HC MAS NÃO PODE SER PACIENTE UM PARTICULAR PODE SER SUJEITO PASSIVO
PODE SER USADO PELO MILITAR EM CASO DE ILEGALIDADE
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