Mandado de Segurança LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo (Não admite dilação probatória - Não pode ter controvérsia sobre os fatos ), não amparado por habeas corpus ou habeas data PODE HAVER CONTROVÉRCIA DE DIREITO! Remédio residual

Nenhuma norma infraconstitucional pode estabelecer diferenças nato/naturalizado Não existe naturalização tácita - Depende de manifestação de vontade

Aquisição da Nacionalidade Derivada 1) Ordinária - Ato discricionário a. Oriundos de países de língua portuguesa: Um ano de residência e idoneidade moral Outros países: 4 anos e os requisitos da lei 6815/80 2) Extraordinária - Ato vinculado: + de 15 anos sem condenação penal

habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, (defende a intimidade) constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados

Ação Popular Finalidade: Anular atos e contratos administrativos que coloquem em risco ou produzam lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural Qualquer cidadão (petição acompanhada do título de eleitor)é parte legítima para propor ação popular

Habeas Corpus Princípio da Universalidade: ÚNICO QUE NÃO É OBRIGATÓRIO ADVOGADO - Ação gratuita A PESSOA JURÍDICA PODE IMPETRAR HC MAS NÃO PODE SER PACIENTE UM PARTICULAR PODE SER SUJEITO PASSIVO PODE SER USADO PELO MILITAR EM CASO DE ILEGALIDADE

Mandado de Segurança Espécies : 1. Preventivo: ameaça de lesão ao direito líquido e certo 2. Repressivo: quando a lesão já ocorreu - (Prazo decadencial de 120 dias) Não Cabimento do MS: • Contra lei em tese • Contra ato judicial passível de recurso ou correição • Contra decisão judicial transitada em julgado

Mandado de Injunção Finalidade: COMBATE A OMISSÃO NORMATIVA (parcial ou total) Direitos fundamentais previstos na Constituição pendentes de regulamentação • + Art. 12 lei 13.300 • MP quando for especialmente relevante; • Defensoria pública tutela de DIREITOS HUMANOS e DOS NECESSITADOS;

Poder Executivo Único sucessor do Presidente é o Vice Rol de Substitutos do Presidente da República: Vice - P. Câmara - P. Senado - P. STF Eleições de Substituição (vacância dupla): a) DIRETA - nos dois anos iniciais (90 dias após aberta a vaga) b) INDIRETA - nos dois anos finais (30 dias após a última vaga)

Controle de Const. Inconstitucionalidade Formal - Vício de competência ou no processo legislativo a) Vício formal subjetivo - o ente não tem competência para apresentar o projeto b) Vício formal objetivo - Inconstitucionalidade Material - (votação, rito etc.) Inconstitucionalidade Material - Vício de conteúdo

Órgãos fracionários via de regra não pode declarar a inconstitucionalidade das leis Exceção: Art. 949 CPC quando já há pronunciamento do próprio tribunal ou do STF em processo anterior

ADC declarar constitucionalidade para pacificar o controle difuso Controvérsia judicial relevante é necessária. ADO Visa suprir omissão normativa ADPF Ação residual Quando a lei municipal violar a Constituição Quando norma pré-constitucional (feita com base em outra Constituição) violar a Constituição atual

I worry about what I can control, and that's come out and improve every day, enjoy the process, count your blessings, and work extremely hard.

I arrived in Bangkok in 1980: I was 23 years old, and it changed my life.

What I really want to do is, first of all, get my music out to the world. And then I would really just like to reach other kids all over the world and tell them to believe in themselves and prove to people that you can do anything you want.

Sometimes when you get in a fight with a skunk, you can't tell who started it.

To give value to others, you have to begin by valuing yourself

When I go to Atlanta, I'm famous. I can get on a flight, anything. Because they're watching every show, and if you're black, you famous.

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Being by the ocean is the greatest thing.

The Freedom Caucus, like many of the members, feel like that we have too much of a top-heavy, power-based type of leadership program where the decisions are made exclusively at the top and that members voices are not heard, which means that our constituents' voices are not heard: those that we represent.

Yes, gay marriage is about symbolically blessing a relationship, but the larger issue is about transmitting a fundamental message about equality. Gay people should have equality in law everywhere.

Those who are unhappy have no need for anything in this world but people capable of giving them their attention.

There have been many gay knights in the past - like Sir Noel Coward or Sir John Gielgud.

One is never over dressed or under dressed with a Little Black Dress.

I listen to music constantly while writing.

I think that the benefit of playing someone like Queen Elizabeth is that so much has been written about her, and there's so much speculation about her - was she a hermaphrodite? She's so mythologised, and there are a lot of images of her.

There are as many forms of memory as there are ways of perceiving, and every one of them is worth mining for inspiration.

My dad only ever talked about two things: bicycles and Mercedes.

Theres definitely a whole double standard. I dont understand it. A guy can be sexy and good looking and it totally just enhances his credibility as an athlete.

Perhaps arising from a fascination with animals, biology seemed the most interesting of sciences to me as a child.

If acting doesn't work out, I plan to do food photography and just eat my way through the entire world. I'm a big foodie, and if I could make some career out of it, that would be fantastic.

I went to college at North Carolina School of the Arts and took a lot of singing classes, and it really is so connected to emotions.

Never short of guns and guerrillas, Afghanistan has proven fertile ground for a host of insurgent groups in addition to the Taliban.

It might sound dramatic and a little grandiose, but as a Latina, I would like to be someone that gives a voice to my culture.

The most enjoyable part of my career is singing live.