habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, (defende a intimidade) constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados

Nenhuma norma infraconstitucional pode estabelecer diferenças nato/naturalizado Não existe naturalização tácita - Depende de manifestação de vontade

Aquisição da Nacionalidade Derivada 1) Ordinária - Ato discricionário a. Oriundos de países de língua portuguesa: Um ano de residência e idoneidade moral Outros países: 4 anos e os requisitos da lei 6815/80 2) Extraordinária - Ato vinculado: + de 15 anos sem condenação penal

Ação Popular Finalidade: Anular atos e contratos administrativos que coloquem em risco ou produzam lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural Qualquer cidadão (petição acompanhada do título de eleitor)é parte legítima para propor ação popular

Habeas Corpus Princípio da Universalidade: ÚNICO QUE NÃO É OBRIGATÓRIO ADVOGADO - Ação gratuita A PESSOA JURÍDICA PODE IMPETRAR HC MAS NÃO PODE SER PACIENTE UM PARTICULAR PODE SER SUJEITO PASSIVO PODE SER USADO PELO MILITAR EM CASO DE ILEGALIDADE

Mandado de Segurança LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo (Não admite dilação probatória - Não pode ter controvérsia sobre os fatos ), não amparado por habeas corpus ou habeas data PODE HAVER CONTROVÉRCIA DE DIREITO! Remédio residual

Mandado de Segurança Espécies : 1. Preventivo: ameaça de lesão ao direito líquido e certo 2. Repressivo: quando a lesão já ocorreu - (Prazo decadencial de 120 dias) Não Cabimento do MS: • Contra lei em tese • Contra ato judicial passível de recurso ou correição • Contra decisão judicial transitada em julgado

Mandado de Injunção Finalidade: COMBATE A OMISSÃO NORMATIVA (parcial ou total) Direitos fundamentais previstos na Constituição pendentes de regulamentação • + Art. 12 lei 13.300 • MP quando for especialmente relevante; • Defensoria pública tutela de DIREITOS HUMANOS e DOS NECESSITADOS;

Poder Executivo Único sucessor do Presidente é o Vice Rol de Substitutos do Presidente da República: Vice - P. Câmara - P. Senado - P. STF Eleições de Substituição (vacância dupla): a) DIRETA - nos dois anos iniciais (90 dias após aberta a vaga) b) INDIRETA - nos dois anos finais (30 dias após a última vaga)

Controle de Const. Inconstitucionalidade Formal - Vício de competência ou no processo legislativo a) Vício formal subjetivo - o ente não tem competência para apresentar o projeto b) Vício formal objetivo - Inconstitucionalidade Material - (votação, rito etc.) Inconstitucionalidade Material - Vício de conteúdo

Órgãos fracionários via de regra não pode declarar a inconstitucionalidade das leis Exceção: Art. 949 CPC quando já há pronunciamento do próprio tribunal ou do STF em processo anterior

ADC declarar constitucionalidade para pacificar o controle difuso Controvérsia judicial relevante é necessária. ADO Visa suprir omissão normativa ADPF Ação residual Quando a lei municipal violar a Constituição Quando norma pré-constitucional (feita com base em outra Constituição) violar a Constituição atual

I think there are a lot of artists that are very traditional. I think someone can be a fan of someone like Josh Turner and then turn around and be a big fan of someone like Taylor Swift because, at the end of the day, it's all about those songs. I feel like country music has the best songwriting and the best songs of any genre.

Poets don't draw. They unravel their handwriting and then tie it up again, but differently.

Nobody loses money on my movies. I make them cheap.

In England, everyone believes if you think, then you don't feel. But all my novels are about joining together thinking and feeling.

There are those moments when you shake someone's hand, have a conversation with someone, and suddenly your all bound together because you share your humanity in one simple moment.

Hearing anyone think that I'm any form of sexy or handsome is incredibly flattering.

When you show up at a rally supporting a bill, you are supporting the bill.

Marriage is such a beautiful relationship and a gift from God. Its Gods design created between a man and a woman.

I guess I'm just an open-hearted, fair, good person. I try to encourage people to be their best and look inside themselves and find out what they are passionate about and expand on that and enjoy life.

They're called 'action scenes' because they do the acting for you. You don't have to act in action scenes. The action does it all for you. It's great.

I'd like to do more acting.

I was always just into my music and maybe into trying to save the world a little bit. I never really thought I'd have a hit record or anything like that. I was prepared to travel around all over the country, kind of like a Johnny Appleseed, and sing.

I don't have no friends. I don't want no friends. That's how I feel.

When you're never home and traveling, you don't play videogames.

I'm a chocoholic. I need chocolate every day, like one little piece of Droste. I'm not into milk chocolate. But I don't like it when its super bitter. I need a sweet factor in there. I go for the 75 percent - that's good enough for me.

Without peace, there is little hope for human rights.

The smallest of contributions made collectively makes the biggest difference.

I think love is always going to be the most important subject for women.

The ideas associated with the problems of the development of science, as far as I can see by looking around me, are not of the kind that everyone appreciates.

If you go in for argument take care of your temper. Your logic if you have any will take care of itself.

I've been a little more fortunate, perhaps, than a lot of people have, for the simple reason that I've constantly been moving: so nobody can hit me - you know what I mean? Protesting is not the answer - not along those lines.

I join President Obama and the vast majority of Chicagoans who are tired of waiting for Washington to get serious about gun violence.

The blind willingness to sacrifice people to truth however has always been the danger of an ethics abstracted from life.

I am a man of tomorrow, but I also live my past.