Mandado de Segurança
Espécies :
1. Preventivo: ameaça de lesão ao direito líquido e certo
2. Repressivo: quando a lesão já ocorreu - (Prazo decadencial de 120 dias)
Não Cabimento do MS:
• Contra lei em tese
• Contra ato judicial passível de recurso ou correição
• Contra decisão judicial transitada em julgado
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